Redução do preço da gasolina, entenda...

Postado em 03/08/2022

Redução do preço da gasolina, entenda...

Redução do preço da gasolina

No dia 23 de junho foi publicada a Lei Complementar 194 (“Lcp 194”), que modificou o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei Kandir (Lei Complementar n° 87/96) que passou a definir como produtos essenciais o combustível, o gás natural, a energia elétrica, os serviços de comunicação e transporte coletivo. Ao assim fazer, os estados e o Distrito Federal não podem mais estabelecer alíquotas de ICMS superiores às alíquotas gerais de cada Estado. Ou seja, quanto mais essencial o produto, menor deve ser a alíquota do ICMS, nos informou o advogado Ricardo Azevedo da Marcos Pereira e Oliveira Sociedade de advogados. Assista:

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