Reforma Tributária: concentração da arrecadação e a autonomia financeira dos Estados

A doutora Renata Belhim, advogada especializada em Direito Tributário discutiu os principais desafios da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. Com uma vasta experiência na área, ela compartilhou sua visão sobre os impactos e complexidades do sistema tributário brasileiro, além de trazer uma perspectiva crítica sobre as mudanças propostas. Segundo a doutora Renata, a reforma tributária em si já representa um grande desafio, pois, por muito tempo, se debateu sobre uma reforma do consumo e da renda, com a esperança de reduzir a carga tributária. No entanto, ela acredita que essa redução não ocorrerá e que, ao contrário, a reforma pode trazer distorções e até um aumento disfarçado na carga tributária. Ela aponta que a complexidade do sistema tributário brasileiro, com tributos como o ICMS, ISS e diversos regulamentos municipais e estaduais, tem sido um dos maiores obstáculos para as empresas. Um dos pontos mais críticos que a advogada destacou é a proposta de criação do Imposto sobre Bens e Serviços, que unificaria o ISS e o ICMS, transferindo a competência para a União. Ela acredita que essa mudança fere princípios constitucionais, uma vez que os tributos são distribuídos entre os Estados, Municípios e União, com cada ente responsável por sua gestão. A concentração da arrecadação em um único órgão, na visão da especialista, pode comprometer a autonomia financeira dos Estados e Municípios, criando uma nova camada de complexidade. Em relação aos pequenos negócios, Renata enfatiza que o Simples Nacional foi uma importante conquista para formalizar as micro e pequenas empresas, tornando-as mais competitivas e legais no mercado. No entanto, ela observa que o limite de R$3.600.000 para essas empresas, que não é atualizado há mais de seis anos, já não reflete a realidade econômica do país. Ela defende um aumento desse teto, de modo que mais empresas possam se manter dentro do regime simplificado, garantindo uma tributação justa e viável. Em um momento de avaliação sobre a reforma, a advogada enfatizou a importância de as empresas se prepararem para as mudanças, independentemente das divergências sobre a reforma, pois as mudanças acontecerão, e quem estiver mais preparado sairá em vantagem. Ela também ressaltou o papel fundamental do CARF, destacando sua importância no processo de julgamento tributário e na busca por uma interpretação justa e técnica das leis, tanto para os contribuintes quanto para a Fazenda. Assista: