REFIS de Porto Velho: uma oportunidade para as MPE’s ficarem em situação legal em Porto Velho

Postado em 21/12/2022

REFIS de Porto Velho: uma oportunidade para as MPE’s ficarem em situação legal em Porto Velho

REFIS de Porto Velho: uma oportunidade par os pequenos

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fonte foto: canoas.rs.gov.br

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes de 2022 (Refis Municipal). De autoria da Prefeitura de Porto Velho e aprovada pelos vereadores, o programa busca estimular o pagamento de débitos municipais de pessoa física e jurídica. A adesão ao programa é válida para débitos de natureza tributária e não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021. A regularização ocorre mediante a anistia de multas e juros. Na Câmara Municipal, os vereadores promoveram, ainda, uma modificação. Além dos débitos de IPTU e TRSD do exercício de 2022, o programa também passa a prever os débitos relativos a ISSQN incidentes sobre a prestação de serviços de Construção Civil, desde que o prestador seja pessoa física. Dessa forma, o município fomenta, ao mesmo tempo, a atividade profissional desse setor e garante melhoria na arrecadação para a capital. O desconto dos encargos moratórios de multa e juros varia de acordo com o número de parcelas aderidas pelo contribuinte no momento do acordo. Atendendo a nosso convite vereador Everaldo Fogaça  nos explica:

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