Refis para MEIs deve ser prorrogado antes de definição de prazo

Postado em 20/04/2022

Refis para MEIs deve ser prorrogado antes de definição de prazo

Refis para MEIs deve ser prorrogado

Antes mesmo de abrir o prazo para MEIs e pequenas empresas do Simples renegociarem suas dívidas tributárias com a União, o Ministério da Economia já estuda prorrogar a data limite para ingressar no novo Refis. A lei que instituiu o Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) foi promulgada em 17 de março, e o prazo de adesão vai até 29 de abril, mas o programa até agora não foi regulamentado pelo governo. A demora tem causado inquietação no setor empresarial e no Congresso Nacional, já que os pequenos negócios não conseguem regularizar suas pendências tributárias. O motivo do atraso na regulamentação do Relp é a necessidade de compensar a renúncia de receitas, estimada em cerca de R$ 500 milhões em 2022, na esteira de descontos concedidos em juros e multas. A medida foi criada como uma resposta às dificuldades sofridas por pequenos negócios durante a crise da Covid-19.

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