Reforma tributária: Fique tranquilo, nada muda para o MEI, Micro e Pequena Empresa
Postado em 26/07/2023
Reforma tributária: Fique tranquilo
Coluna do Simpi
Reforma tributária: Fique tranquilo, nada muda para o MEI, Micro e Pequena Empresa
Na prática, isso significa que elas terão a oportunidade de acumular créditos tributários, como detalha o advogado.
O advogado Marcos Tavares Leite trouxe as atualizações sobre as últimas votações que ocorreram na Câmara dos Deputados e como isso afeta as Micro e Pequenas Empresas. A PEC 45/19, que trata da Reforma Tributária do país aprovada na Câmara dos deputados no último dia 7 de julho, não deve tirar a tranquilidade dos MEI’s, Micros e Pequenas Empresas, pois a decisão não traz grandes mudanças quanto a tributação para os integrantes da categoria, mas trará a possibilidade de algumas inovações para os contribuintes como optar por recolher os impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) fora do Simples Nacional. Na prática, isso significa que elas terão a oportunidade de acumular créditos tributários, como detalha o advogado. “Por essa ecolha de impostos ser realizada fora do programa, permitirá a acumulação de créditos tributários. Isso pode ser benéfico para empresas que têm muitas transações que geram esses créditos”. Segundo ele, a PEC da Reforma Tributária assegura a manutenção do Simples Nacional e a opção de outro regime tributário, caso a empresa queira. Além disso, foi discutido sobre o Processo Administrativo do CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais). O que foi aprovado é uma verificação de critérios, consagrando o voto de qualidade. Assista:
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