MEIs devem regularizar dívidas até 31 de agosto

Postado em 10/08/2021


MEIs devem regularizar dívidas até 31 de agosto

regularizar dívidas até 31

  

 

Microempreendedores Individuais (MEI) devem regularizar dívidas até 31 de agosto

Para evitar que suas dívidas sejam cobradas na justiça, o MEI precisa quitar ou parcelar seus débitos até o fim deste mês
 Terça-Feira, 10 de Agosto de 2021 - 16:52
 

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 31/08/2021.

 

 
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa.

 

Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei. Regularizando sua situação até 31 de agosto, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.

Se o microempreendedor não regularizar sua situação, o envio dos débitos à Dívida Ativa será o passo seguinte. Os débitos em cobrança, assim  como renegociação e parcelamento poderão ser efetuados  no Simpi de seu estado. Na dificuldade no Simpi faz.

Fonte: Gov.br