Adesão ao Programa de Transação Excepcional do Governo Federal

Postado em 17/08/2021

Adesão ao Programa de Transação Excepcional do Governo Federal

Renegociação de débitos do Simples Federal

Micro e pequenas empresas devem ficar atentas ao prazo para adesão ao Programa de Transação Excepcional do Governo Federal, cujo limite é de setembro próximo, segundo informa o professor da Universidade Mackenzie, Edmundo Medeiros. “As dívidas podem ser parceladas em até 72 meses, com pagamento inicial de 4% do valor total da dívida, quantia esta que também pode ser parcelada em até 12 vezes. A vantagem são os descontos, que podem chegar a 100% do valor das multas aplicadas sobre os débitos federais” explica. De acordo com Medeiros, o prazo de adesão para microempreendedores individuais com dívidas de pequeno valor é 30 de novembro deste ano. “Neste caso, o pagamento inicial equivale a 6% do total da dívida e pode ser parcelado, com desconto no total da dívida que chegar a 50%”, afirma. Para informações de débito, possibilidade de parcelamento e emitir as guias de pagamento, é preciso acessar www.regularize.pgfn.gov.br.

Fonte: Simpi