Repouso semanal remunerado: interpretação legal e orientação para micro e pequenas empresas
Postado em 27/05/2025
Repouso semanal remunerado
O tema do repouso semanal remunerado tem ganhado destaque nas discussões sobre a escala de trabalho 6×1. Conforme a Constituição da República e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador tem direito a um período mínimo de repouso de 24 horas remuneradas dentro de cada semana de trabalho. Esse repouso deve ser concedido obrigatoriamente após seis dias consecutivos de trabalho. O advogado Marcos Tavares explica que essa regra já está consolidada e deve ser aplicada pelas empresas. Segundo ele, o repouso semanal remunerado precisa ocorrer dentro do intervalo de sete dias, garantindo o descanso do trabalhador em tempo hábil. A jurisprudência dos tribunais tem confirmado essa interpretação, estabelecendo parâmetros para a concessão do repouso. Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais analisou um caso em que o repouso semanal remunerado foi concedido além do sétimo dia, ocorrendo no oitavo ou nono dia consecutivo de trabalho. Para o tribunal, essa prática contraria o previsto na legislação, que exige que o descanso ocorra dentro da semana. Caso esse repouso não seja concedido dentro do prazo, a empresa fica obrigada a remunerar o dia correspondente ao descanso não concedido, como se o trabalhador tivesse laborado normalmente. Marcos Tavares destaca a importância da observância rigorosa dessa norma, também para a segurança jurídica das empresas, que devem evitar pagamentos indevidos e possíveis autuações. Ele enfatiza que micro e pequenas empresas precisam estar especialmente atentas a essa questão, devido à proximidade entre empregador e empregado, o que facilita o acompanhamento das condições de trabalho. Nesse contexto, o SIMPI atua orientando empregadores e trabalhadores sobre os direitos e deveres relacionados ao repouso semanal remunerado. O objetivo do SIMPI é promover a regularidade nas relações de trabalho, contribuindo para a geração de emprego e renda, além de apoiar a produção adequada dentro das micro e pequenas empresas, que representam a maior parcela de empregadores no país. Assista:
Fonte: Repouso semanal remunerado: interpretação legal e orientação para micro e pequenas empresas