Será que agora sai o ajuste do teto de faturamento do MEI e das Pequenas Empresas?

Postado em 08/10/2025

Será que agora sai o ajuste do teto de faturamento do MEI e das Pequenas Empresas?

Seraquesai

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PLP 67/2025) que eleva o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 150 mil anuais e prevê um reajuste anual baseado na inflação, mas o aumento ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal e sancionado pela presidência para entrar em vigor. O limite atual para o MEI é de R$ 81 mil por ano. Até agora já conseguimos a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, que aumenta o limite do MEI para R$ 150 mil, foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados em setembro de 2025. As próximas etapas para que a mudança se torne lei, o projeto deve ser analisado por outras comissões (Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania) e, posteriormente, votado no plenário da Câmara dos Deputados. Depois disso, ele seguirá para o Senado. Após a aprovação no Congresso, o projeto precisa ser sancionado pelo Presidente da República para que entre em vigor. Quando aprovado, além do faturamento anual para R$150 mil o MEI e as pequenas empresas terão reajuste anual com base na inflação. Mesmo com a aprovação na Câmara, o aumento provavelmente só entrará em vigor em 2026.

Assista:

 

 

 

 

 

 

Fonte: Será que agora sai o ajuste do teto de faturamento do MEI e das Pequenas Empresas?