SIMPI MT: Pequenas empresas no "Programa Regularize"

 *SIMPI MT: Pequenas empresas no "Programa Regularize"*

Aprovado na Assembleia Legislativa o substitutivo integral ao projeto de lei 2016/2018, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), que altera a lei 10.579/2017 para incluir as microempresas no Regularize, o Programa de Recuperação de Créditos que permite o pagamento de juros das multas e penalidades com descontos de até 95%.

deputado Dilmar Dal Bosco

O deputado Dilmar Dal Bosco explicou que o substitutivo foi apresentado, a pedido do SIMPI MT,  para corrigir uma falha ao não incluir as microempresas no Programa Regularize e para atender às necessidades de um segmento que corresponde a aproximadamente 95% das empresas de Mato Grosso. "Apresentamos o substitutivo em nome do principio constitucional da isonomia tributária" disse. O presidente do sindicato das Micro e Pequenas Indústrias do Estado (Simpi) João Carlos Laino, comemorou a aprovação e disse estar confiante na sanção do governador Mauro Mendes, que segundo ele, já tem compromisso firmado com o setor, "A lei aprovada neste momento, reestabelece o tratamento diferenciado conferido às micro e pequenas empresas na Constituição Federal de 1988, fazendo assim justiça a tão importante segmento econômico, responsável pela estabilidade social e econômica na medida em que representa aproximadamente 95% das empresas do estado de Mato Grosso, gerando empregos e distribuindo renda" comentou.