Simpi está no Congresso Nacional II
Postado em 05/07/2023
Simpi no Congresso Nacional
Simpi está no Congresso Nacional II
Em semana de possível aprovação de nossa Reforma Tributária, tão necessária, viemos ao Congresso Nacional conversar com nossos parlamentares. A tarefa coube ao dirigente de Rondônia Cicero Noronha que está em Brasília e leva as considerações da categoria, e com vistas a assegurar no relatório da Reforma Tributária a manutenção do regime tributário do Simples Nacional, que é importante instrumento para manter na formalidade as micro e pequenas empresas, e o emprego de milhares de trabalhadores, eis que são as maiores geradoras de empregos do Brasil.
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Aos parlamentares explicamos que ainda que pese esparsas críticas ao regime diferenciado que já existe desde o ano 1996, é fato que os números mostram que, desde a instituição do SIMPLES no ano 1996 (27 anos) houve incremento da receita tributária para todos os entes federados. E como sugestão, dispomos a forma de adaptar o Simples Nacional ao novo modelo tributário, facultando ao contribuinte enquadrado no Simples optar entre dois modelos de recolhimento do IBS.
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Os lembramos também, que o limite de faturamento para enquadramento das microempresas permanece o mesmo desde 2006 e para pequenas empresas desde 2016. Assim, urge a adequação e revisão dos limites de maneira a assegurar a subsistência e formalidade das empresas. Para tanto, após aprovação no Senado Federal, aguarda ser pautada na Câmara dos Deputados, desde abril de 2022, ainda que em regime de urgência, o PLP 108/2021.
Lembramos ainda que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 279/2023, que dispõe sobre o julgamento em segunda instância do processo administrativo fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Fonte: Simpi está no Congresso Nacional II