Reforma Tributária: já assegurado a manutenção do Simples Nacional
Postado em 21/06/2023
Simples não mexe
Coluna do Simpi
Reforma Tributária: assegurado a manutenção do Simples Nacional
Outra conquista foi a questão do acesso das micro e pequenas empresas à segunda instância, perante o CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais).
Os diálogos sobre a Reforma Tributária, no que se refere às micro e pequenas indústrias, continuam. Depois de esforços, ficou assegurado a manutenção do Simples Nacional, com a possibilidade dos empresários optarem por mais de um sistema. Neste sentido, o SIMPI encaminhou um ofício a todos os congressistas, colocando a importância dessa manutenção para que seja votado e assegurado de fato o Simples Nacional, nos moldes atuais, adequando à Reforma Tributária. O advogado Marcos Tavares informou ainda que neste mesmo documento foi colocado a importância da atualização sobre os limites de enquadramento do MEI, e das micro e pequenas empresas, estancados desde 2006 (microempresas) e 2016 (pequeno porte). Outra conquista foi a questão do acesso das micro e pequenas empresas à segunda instância, perante o CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais). Agora, um novo projeto de lei está sendo revisto, sendo que está garantida a possibilidade de um julgamento e da formação de turmas especiais para os processos administrativos, com participação paritária da iniciativa privada e do governo. Assista:
Fonte: Reforma Tributária: já assegurado a manutenção do Simples Nacional