STF e PGR chancelam pejotização. Resultado favorece MEI’s
Postado em 11/02/2026
STF PGR pejotização
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer com grande impacto sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil. Gonet, no parecer, defende que a chamada pejotização — contratação de profissionais como PJ (pessoa jurídica) ou autônomos em vez de empregados pela CLT — é constitucional e que a Justiça Comum deve ser a responsável por decidir sobre esses contratos, reservando à Justiça do Trabalho apenas os casos em que fique comprovada fraude. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, escreveu o PGR no parecer. O documento foi apresentado no ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 1.532.603, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, que também determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade da pejotização até que o caso seja definitivamente julgado, no que pode se tornar marco na jurisprudência trabalhista brasileira. No parecer, Gonet ainda esclarece que, “na hipótese de ser identificada a nulidade do negócio jurídico, cabe a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para decidir sobre eventuais consequências na esfera trabalhista”. Já a Ministra Cármen Lúcia cassou decisão do TRT4 que reconhecia vínculo empregatício e pela 2ª vez. Para ministra, excepcionalidade do caso revela necessidade de adoção de medida mais ‘enérgica’ e ‘efetiva’ para restabelecer disciplina judiciária. Ao cassar a decisão, a ministra destacou que a excepcionalidade do caso revela ser necessária a adoção da medida mais enérgica e efetiva para restabelecer a disciplina judiciária e pôr fim ao ciclo de “desacato que tem motivado o ajuizamento de milhares de reclamações”. Nesse sentido, também pontuou que a cassação do acórdão do TRT4 se faz necessária para restabelecer a autoridade das decisões vinculantes emanadas no Supremo, “especialmente quando já ratificadas no exame do caso concreto pelo julgamento da presente reclamação, livrando-a de futuras tergiversações”, que apenas contribuem, segundo a ministra, para perpetuar o quadro de indefinição e de insegurança jurídica. Assista:
Fonte: STF e PGR chancelam pejotização. Resultado favorece MEI’s