JUSTIÇA ANULA ACORDOS COM MPT SOBRE TERCEIRIZAÇÃO

Empresas têm conseguido anular condenações judiciais e acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre terceirização. Os cancelamentos têm sido fundamentados no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou legal a terceirização. Os cancelamentos têm sido fundamentados no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou legal a terceirização de qualquer atividade, após a Lei da Terceirização (nº 13.429/17) e a Reforma Trabalhista (nº 13.467/2017).

Antes da nova legislação, as companhias eram frequentemente condenadas na Justiça do Trabalho, em valores milionários, por uso indiscriminado da terceirização. As condenações estavam amparadas na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proibia a terceirização da chamada "atividade fim" da empresa.