O intenso trabalho para simplificar a vida do micro e pequeno empreendedor

Postado em 29/12/2022

O intenso trabalho para simplificar a vida do micro e pequeno empreendedor

trabalho para simplificar a vida das MPEs

Um projeto de lei busca simplificar o recolhimento de impostos e atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional, está em tramitação no Senado Federal. Com as regras atuais, os estados devem obedecer ao sublimite de R$ 3,6 milhões.

Caso o faturamento da empresa ultrapasse esse valor, o pagamento do ICMS e do ISS é feito fora do Simples Nacional, que é um regime de tributação simplificado, voltado às micro e pequenas empresas. O PLP 127/2021 tem dois objetivos: primeiro resolver o problema da trava que os estados têm hoje, no sublimite de R$3,6 milhões, não podem ir até o teto nacional do Simples, que hoje é R$4,8 milhões. Então, retira essa trava e os estados podem escolher entre ficar nos R$ 3,6 milhões ou o valor que for fixado no teto nacional.

E o segundo objetivo é atualizar os limites do Simples. A importância estratégica das micro e pequenas empresas e o MEIs no país, está no fato de responderem por 71,6% das contratações, serem 99% das empresas e responsáveis por 30% do PIB brasileiro.

Fonte: O intenso trabalho para simplificar a vida do micro e pequeno empreendedor