Simpi pede e Governo Federal propõe período de transição na “migração” de MEI para ME
Postado em 16/08/2023
transição na “migração” de MEI para ME
Coluna do Simpi
Simpi pede e Governo Federal propõe período de transição na “migração” de MEI para ME
A ideia é que esse período funcione como uma “rampa” para auxiliar os empreendedores a se adequarem ao regime tributário das microempresas.
Por SIMPI - ƒ
Em novembro de 2022, quando foi interrompida a aprovação da lei que previa a correção dos tetos de faturamento para as microempresas e empresas de pequeno porte, o Simpi em conjunto com o Sebrae de Rondônia, alertaram que chegando em julho/agosto de 2023, haveria migração forçada de MEI’s para ME onde os custos de manutenção e de impostos diretos são muito elevados em relação ao MEI. Lembramos ainda que o degrau a ser ultrapassado era grande demais e que haveria uma série de empreendedores em grandes dificuldades e como sequelas haveria uma grande quantidade de demissões. Nossa sugestão era fazer como que a passagem e a permanência como microempresa (ME) deveria haver uma série de facilidades na administração destas empresas, e tornar-se de fato esta passagem, um prêmio ao crescimento e não uma punição por produzir melhor. Feito o estudo pelo Sebrae local verificou-se o problema por vir, e o assunto foi levado ao Sebrae Nacional que se comprometeu a levar a questão adiante. E como resultado o Governo Federal avalia implementar um período de transição de 180 dias para os MEIs (microempreendedores individuais) migrarem para a microempresa. A medida deve ser proposta pela SEMPE (Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo) ao Congresso Nacional. A ideia é que esse período funcione como uma “rampa” para auxiliar os empreendedores a se adequarem ao regime tributário das microempresas. Atualmente, o teto de faturamento do MEI é R$ 81.000 por ano, enquanto o limite anual das microempresas é R$ 360 mil. A proposta deve ser incluída no PL 108/2021, que está parado na Câmara dos Deputados. O texto propõe aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 144.913,40 e ampliar o limite de contratação de 1 para 2 funcionários. “A gente está propondo um processo de preparação, uma rampa, que ele [MEI] possa durante 180 dias se preparar, ter um prazo para se organizar. Para que dentro desses 6 meses, ele possa pagar os mesmos valores que ele paga enquanto MEI”, disse Raissa Rossiter, diretora do Departamento de Artesanato e Microempreendedor Individual. A proposta foi discutida no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), reativado neste ano. O próximo passo, segundo Raissa, é dialogar com o Congresso Nacional para que as mudanças sejam incluídas no texto.
Fonte: Simpi pede e Governo Federal propõe período de transição na “migração” de MEI para ME