Autor: SIMPI

Atendendo ao convite do Simpi para nos explicar  sobre o Relp, o Dr. Breno de Paula, advogado tributarista e titular da cadeira de Direito Tributário na Universidade Federal de Rondônia, nos informou que o Relp - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional implantado pelo Governo Federal, veio em bom momento face a grave crise sanitária e econômica em razão da pandemia onde os faturamentos caíram vertiginosamente para toda a sociedade brasileira e principalmente para  o MEIs, Micros e Pequenas Empresas, de um lado, e de outro pela carga tributária assustadora no país, somados a uma  burocracia com alta complexidade fiscal que faz com que as MPE’s tenham acumulado dividas ao longo destes últimos dois anos.

O Relp é interessante pois em alguns casos oferece redução de até 90% nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração até 02/2022. O Dr. Breno chama atenção para a data limite para a adesão prevista para dia 31 de maio de 2022, e lembra ainda que para fazer a renegociação de débitos com a Receita Federal “basta acessar o site do Simples Nacional da Receita Federal, ou pelo Ecac da Receita Federal”. Nós do Simpi lembramos aos empresários que tenham alguma dificuldade em fazer sua negociação, que procurem o Simpi, que tem pessoal qualificado a disposição para auxiliar nos procedimentos.  Assista: