Coluna do Simpi: Resolução 183! E o governo deu uma bofetada na cara do MEI

A nova Resolução nº 183/2025 do Comitê Gestor do Simples Nacional soma rendimentos pessoais ao faturamento do MEI, o que pode levar milhares de microempreendedores ao desenquadramento e agravar a crise do setor.

Mês de Outubro fechou com uma notícia preocupante para milhões de microempreendedores individuais (MEI) em todo o país. Em 13 de outubro de 2025, o Comitê Gestor do Simples Nacional — responsável por editar as normas que regem o regime — publicou a Resolução nº 183/2025, que muda as regras de enquadramento do MEI. A principal alteração impõe que todo valor recebido pelo empreendedor em seu CPF passa a ser somado ao faturamento do seu CNPJ, para fins de cálculo do limite anual de R$ 81 mil. Na prática, qualquer rendimento — seja por trabalho autônomo, prestação de serviços fora da empresa ou outra fonte — contará no teto do MEI. A mudança chega em um momento já considerado crítico pelo setor: o limite de faturamento está há mais de sete anos sem atualização. A nova regra, portanto, pode acelerar o desenquadramento de milhares de empreendedores. Segundo avaliação do SIMPI (Sindicato da Micro e Pequena Indústria), a medida representa mais um passo do Governo Federal na direção de encerrar, na prática, a categoria MEI. Com a Resolução nº 183/2025, o impacto pode ser sentido rapidamente:

• Desenquadramento automático do MEI ao ultrapassar o limite anual de R$ 81 mil;
• Migração obrigatória para microempresa (ME), porém sem possibilidade de ingresso no Simples;
• Exigência de contratação de contador para adequação e controle contábil da nova empresa.

A nova regra deve afetar diretamente quem realiza alguma atividade paralela ao MEI, mesmo que informal, tornando o controle financeiro mais rígido e aumentando os custos de operação. O SIMPI afirmou que já iniciou diálogo com deputados federais e senadores para tentar barrar os efeitos da resolução. Parlamentares informaram que há articulações para retirar a validade da medida ainda em 2025. Caso o Congresso aprove uma proposta sustando os efeitos da resolução, ela poderá ser revogada antes de surtir consequências práticas sobre o faturamento dos microempreendedores. Até que haja decisão definitiva, o sindicato orienta que os MEIs acompanhem de perto as atualizações e ajustem seus controles financeiros e declarações, evitando ultrapassar o limite legal. O SIMPI reforça que segue mobilizado em defesa dos microempreendedores e orienta quem tiver dúvidas a procurar a entidade. Estamos atentos e já trabalhando para proteger o microempreendedor. Qualquer dúvida, procure o SIMPI. Assista:

Fonte: Resolução183! E o governo deu uma bofetada na cara do MEI