Postado em 02/02/2022
Vai à Câmara PL que suspende inscrições no Cadin
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Segue para Câmara dos Deputados o projeto de lei 1.585/2021, que suspende temporariamente, devido à pandemia, as inscrições de débitos de micro e pequenas empresas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Para o advogado Marcos Tavares, a medida é positiva, mas não é suficiente. "Mesmo com a suspensão, a empresa com dívida na Receita Federal continua impedida de emitir a Certidão Negativa de Débito (CND), uma exigência no Brasil para ter acesso a crédito e contratos públicos", alerta.
Fonte: Vai à Câmara PL que suspende inscrições de pequenas empresas no Cadin