Vem aí “Código Nacional de Defesa do Contribuinte”
Postado em 07/12/2022
Vem aí “Código de Defesa do Contribuinte”
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A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei complementar que institui o Código Nacional de Defesa do Contribuinte. “O Estado de São Paulo já conta com o código dessa natureza, mas agora haverá um Código Nacional de Defesa do Contribuinte, estipulando e incentivando uma boa relação entre o fisco e o contribuinte”, esclarece o advogado Marcos Tavares
Alguns pontos merecem ser destacados, que é a previsão de um desconto diferenciado no caso dos bons pagadores. E nesse caso vai ter descontos e um parcelamento mais extenso conforme a situação, e mesmo no valor da autuação. Além disso, fica estipulo também a fixação de um limite na aplicação das multas máximas, que não poderão superar o valor do próprio imposto. Assista:
Fonte: Vem aí “Código Nacional de Defesa do Contribuinte”