Vem aí o Código de Defesa do Contribuinte
Postado em 20/07/2022
Vem aí no Código de Defesa do Contribuinte
Vem aí no Código de Defesa do Contribuinte Um projeto de lei inovador, a PL 17/2022, institui um código de defesa do contribuinte com “normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte”. Pagadores de impostos passariam a ter um texto legal que traria um rol de direitos a favor do contribuinte e de obrigações muito mais brandas em relação ao Estado.Basicamente, essa nova legislação passa a dividir os contribuintes, nas palavras do advogado Piraci Oliveira. O bom pagador, aquele que obviamente não tem impostos em atraso, terá alguns benefícios bastante importantes. Alguns exemplos desses benefícios são descontos, um canal direto para tratar de dúvidas com o Estado, prioridade no atendimento de fiscalização, entre outros. Da mesma forma, há novas regras para o Fisco. A primeira delas é que, em qualquer tipo de decisão administrativa tributária, o empate traria a decisão em favor do contribuinte, como já acontece hoje no Carf. Então, obrigatoriamente, os tribunais administrativos teriam que adotar essa regra. Havendo três julgadores votando a favor do contribuinte e três a favor do Estado, o contribuinte estaria absolvido pelo princípio do in dubio pro reo, que é muito importante.
Assista: https://youtu.be/ElIqFmd1XHs Fonte: Vem aí o Código de Defesa do Contribuinte